2024

Boletim Semana Tributária #21

Legislação: – MF/PGFN/RFB PORTARIA PGFN Nº 51/2024 (DOU de 19/01/2024) Altera a Portaria PGFN nº 396/2016, que regulamenta o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos – RDCC e a Portaria PGFN nº 33/2018, que regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522/2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins…

Boletim Semana Tributária #20

Legislação: MF/RFB PORTARIA COANA Nº 147/2024 (DOU de 11/01/2024) Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2019 a 2023, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex. Link: Port. Coana nº 147/2024 (fazenda.gov.br) SOLUÇÃO DE…