O trabalho remoto se consolidou como uma prática comum no ambiente corporativo global, impulsionado pela evolução tecnológica e pelas mudanças nas dinâmicas de trabalho. Muitas empresas passaram a contratar funcionários que trabalham remotamente, em outros países, aproveitando a oportunidade para internacionalizar suas operações. No entanto, essa prática traz uma série de implicações legais que devem…
A sucessão empresarial é um dos maiores desafios enfrentados por empresas familiares. Garantir a continuidade dos negócios e a preservação do patrimônio familiar durante a transição entre gerações é essencial para a estabilidade e o crescimento sustentado da empresa. Os Fundos Patrimoniais (trusts) surgem como uma solução robusta para esse desafio. Eles proporcionam uma estrutura…
Legislação: RFB PORTARIA PGFN Nº 1.026/2024 (DOU de 24/06/2024) Disciplina o parcelamento do valor correspondente à alienação judicial de bem em execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Link: Port. PGFN nº 1026/2024 RESOLUÇÃO CGSN Nº 176/2024 (DOU de 21/06/2024) Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional de que trata o…
No dia 30/06/2024 se encerra o prazo para a entrega da Declaração Trimestral Econômico-Financeira (DEF) do sistema SCE-IED, com a data-base 31/03/2024. – Sujeitos obrigados à declaração: Receptores de investimento estrangeiro direto que, na data-base aqui referenciada, detinha ativos totais de valor igual ou superior a R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais). – Prazo e Penalidades:…
Legislação: RFB INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.197/2024 (DOU de 13/06/2024) Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640/2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a RFB, em nome da União, e o Distrito Federal e municípios para delegação das atribuições de fiscalização, de lançamento e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial…
Legislação: RFB SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 150/2024 (DOU de 10/06/2024) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 10.865, de 2004, define que o contribuinte da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação é o importador, ou seja, a pessoa física ou jurídica que promova a entrada de…
Legislação: RFB SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 143/2024 (DOU de 28/05/2024) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF LUCROS CESSANTES. RENDIMENTOS PAGOS POR PESSOAS JURÍDICAS A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. As importâncias pagas por pessoas jurídicas a pessoas jurídicas a título de indenização…
Legislação: RFB SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 133/2024 (DOU de 17/05/2024) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF RESIDÊNCIA FISCAL DA PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DO TERRITÓRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE RESIDENTE NO BRASIL. TELETRABALHO. A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, trabalhando temporária e remotamente fora do País em regime de…
Por Daniela Nishyama e Caio Schunck Nesta quinta-feira, dia 15/05/2024, foi publicado o Edital nº 4/2024 tornando pública a proposta da RFB e da PGFN para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. De acordo com o Edital, poderão ser incluídos na transação os débitos decorrentes de exclusões de incentivos…
Por Daniela Nishyama e Caio Schunck A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou o Edital PGDAU nº 2/2024, que veicula propostas de transação para a negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União. Nos termos do Edital, são elegíveis para esta transação os débitos inscritos em dívida ativa da União, mesmo em fase…