Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 1134 firmou a seguinte tese: “Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel…
Legislação: Receita Federal do Brasil Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4048, de 22 de novembro de 2024 (Publicado no DOU de 27/11/2024) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUTO. POSSIBILIDADE. O valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário pode ser excluído da base…
Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck Em 01/11/2024 foi publicada o Decreto Municipal nº 63.865/2024 prorrogando o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 – PPI 2024 até o dia 31 de janeiro de 2025. O PPI 2024 permite a regularização de débitos tributários e não tributários, inclusive os inscritos em Dívida…
Legislação: Planalto DECRETO Nº 12.226/2024 Regulamenta o disposto no art. 24-C da Lei nº 9.430/1996, para tratar de critérios para qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado prevista, respectivamente, nos art. 24 e art. 24-A da referida Lei, para afastar da qualificação países que fomentem, de forma relevante, o…
Legislação: CONFAZ CONVÊNIO ICMS Nº 109/2024 (DOU de 07/10/2024, pelo despacho 44/24) Dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Link: CONVÊNIO ICMS 109/24 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça (STJ) REsp n. 2.150.276/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024,…
Legislação: Receita Federal (RFB) Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024 (DOU de 03/10/2024) Regulamenta o Adicional da CSLL de que trata a MP nº 1.262/2024 que estabelece uma tributação mínima efetiva de 15% no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras Globe, Global Anti-Base Erosion Rules…
Proteger o patrimônio empresarial é uma prioridade para empresas de médio e grande porte, que enfrentam diversos riscos e desafios no ambiente de negócios atual. Diversificação de ativos, uso de seguros empresariais, implementação de estruturas jurídicas robustas e planejamento sucessório preventivo são algumas das estratégias essenciais para garantir a segurança e a continuidade dos negócios.…
As recentes propostas para a tributação de lucros e dividendos no Brasil têm gerado preocupações significativas no meio empresarial. As novas regras visam tributar em até 15% os lucros distribuídos a acionistas, que atualmente estão isentos. Essa mudança pode impactar diretamente as estratégias de distribuição de resultados e a estrutura financeira das grandes empresas. Impactos…
É com grande preocupação que informamos sobre uma nova modalidade de golpe que tem se tornado cada vez mais comum. Criminosos estão se passando por representantes de escritórios de advocacia, entrando em contato com clientes e solicitando o pagamento de boletos ou transferências bancárias indevidas. Para garantir a segurança e o bem-estar de todos, pedimos…
Legislação: Receita Federal Instrução Normativa RFB nº 2222/2024 (DOU de 24/09/2024) Dispõe sobre a opção pela atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado, de que tratam os arts. 6º a 8º da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024. Link: IN RFB nº 2222/2024 Ato Declaratório Executivo Cofis nº…