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Legislação: RFB SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.011/2024 (DOU de 14/05/2024) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. USUÁRIO FINAL. AQUISIÇÃO OU RENOVAÇÃO. ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO. Os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residente ou domiciliado no…
Legislação: – RFB SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 119/2024 (DOU de 06/05/2024) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep APURAÇÃO. REGIMES MÚLTIPLOS. VALOR APURADO EM UM REGIME. DESCONTO DO EXCESSO DE RETENÇÃO APURADO NO MESMO PERÍODO EM OUTRO REGIME. POSSIBILIDADE. Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, a pessoa jurídica sujeita, simultaneamente, à apuração cumulativa…
Legislação: RFB SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99/2024 (DOU de 29/04/2024) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Na apuração da base de cálculo do IRPJ com base no lucro presumido, não havendo comprovação documental em sentido contrário, nem parcela complementar, o valor do imóvel recebido nas operações de permuta com outro…
Legislação: RFB PORTARIA CODAR Nº 46/2024 (DOU de 22/04/2024) Disponibiliza o serviço de Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado no e-CAC, a ser requerido mediante processo digital formalizado com base no art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021. Link: Port. Codar nº 46/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº…
Por Ana Paula Caiafa No dia 01/04/2024 começou o prazo para a entrega da Declaração Trimestral Econômico-Financeira (DEF) do sistema SCE-IED, com a data-base 31/03/2024. – Sujeitos obrigados à declaração: Receptores de investimento estrangeiro direto que, na data-base aqui referenciada, detinham ativos totais de valor igual ou superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).…
Legislação: RFB PORTARIA RFB Nº 409, DE 12 DE ABRIL DE 2024 (DOU de 15/04/2024) Disciplina a concessão de adicionais pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas a que se refere o inciso IV do art. 61, da Lei nº 8.112/1990, no âmbito da RFB. Link: Port. RFB nº 409/2024 SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT…
Legislação: RFB SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 39/2024 (DOU de 02/04/2024) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF FUNDOS DE INVESTIMENTO DE LONGO PRAZO. DESENQUADRAMENTO. ALÍQUOTA APLICÁVEL NO MOMENTO DA AMORTIZAÇÃO/RESGATE. As disposições contidas no inciso II, do artigo 7º, da IN RFB nº 1.585, de 2015, dirigidas ao resgate de cotas,…
Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck Em recente decisão proferida em Reclamação Constitucional (Rcl 64.608/DF), o Ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a prática da “pejotização” (contratação de prestadores de serviços através de pessoa jurídica criada para esse fim) e, por consequência, cancelou uma autuação por omissão de rendimentos de R$…
Legislação: RFB INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.183/2024 (DOU de 01/04/2024) Altera a IN RFB nº 2.057/2021, e a IN RFB nº 2.058/2021, para excluir a previsão de formulação de consulta por meio de assinatura manual digitalizada no âmbito da RFB. Link: IN RFB nº 2183/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.182/2024 (DOU de 01/04/2024) Altera a…