POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política”) disciplina as condições de coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento, retenção e eliminação de dados pessoais tratados pelo Zürcher, Caiafa, Spolidoro e Schunck Advogados , doravante denominado CONTROLADOR, em razão da utilização deste sítio eletrônico, observando as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), do Código de Ética e Disciplina da OAB, do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB e das demais normas aplicáveis.
O CONTROLADOR compromete-se a realizar o tratamento dos dados pessoais em estrita observância aos princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização, previstos no artigo 6º da LGPD.
2. DO OBJETO
Esta Política tem por finalidade informar aos titulares de dados pessoais acerca dos critérios adotados para o tratamento das informações coletadas durante a navegação neste sítio eletrônico ou fornecidas voluntariamente por meio de formulários eletrônicos, canais de atendimento ou demais meios de comunicação disponibilizados pelo CONTROLADOR.
3. DOS DADOS PESSOAIS TRATADOS
Poderão ser objeto de tratamento, conforme a finalidade da interação estabelecida, os seguintes dados pessoais:
I – Dados fornecidos espontaneamente
Poderão ser tratados documentos, informações, relatos e demais elementos encaminhados voluntariamente pelo titular para análise preliminar de eventual demanda jurídica.
O titular declara estar ciente de que deverá limitar o envio de informações ao estritamente necessário para o atendimento de sua solicitação.
II – Dados de navegação
Durante a utilização deste sítio eletrônico poderão ser coletadas informações técnicas, incluindo:
- endereço IP;
- data e horário dos acessos;
- navegador utilizado;
- sistema operacional;
- resolução de tela;
- páginas visitadas;
- tempo de permanência;
- identificadores de cookies;
- registros (logs) de acesso.
4. DAS FINALIDADES DO TRATAMENTO
Os dados pessoais serão tratados exclusivamente para finalidades legítimas e específicas, dentre as quais:
I – responder solicitações encaminhadas pelo titular;
II – realizar atendimento institucional;
III – promover comunicação entre o escritório e o interessado;
IV – analisar a viabilidade de eventual contratação de serviços advocatícios;
V – cumprir obrigações legais e regulatórias;
VI – resguardar o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
VII – garantir a segurança da informação e prevenir fraudes;
VIII – aperfeiçoar os serviços disponibilizados no ambiente digital;
IX – elaborar estatísticas internas de utilização do sítio eletrônico.
O envio de informações por meio deste sítio eletrônico não implica aceitação de mandato, contratação de serviços advocatícios, constituição de relação advogado-cliente ou emissão de parecer jurídico.
5. DAS BASES LEGAIS
O tratamento dos dados pessoais fundamenta-se, conforme o caso concreto, nas hipóteses previstas nos artigos 7º e 11 da Lei Geral de Proteção de Dados, especialmente:
I – consentimento do titular;
II – cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
III – execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados à contratação;
IV – exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
V – legítimo interesse do CONTROLADOR, observado o balanceamento entre os direitos e liberdades fundamentais do titular.
Quando houver tratamento de dados pessoais sensíveis, este ocorrerá exclusivamente nas hipóteses autorizadas pela legislação vigente.
6. DO SIGILO PROFISSIONAL
O tratamento das informações submetidas ao CONTROLADOR encontra-se submetido, além das normas de proteção de dados pessoais, ao dever legal e ético de sigilo profissional inerente ao exercício da advocacia.
Todas as informações recebidas em razão da atividade profissional serão tratadas com absoluta confidencialidade, observando-se o disposto na Lei nº 8.906/1994, no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e demais normas aplicáveis.
7. DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Os dados pessoais não serão comercializados, cedidos ou divulgados a terceiros para finalidades incompatíveis com aquelas previstas nesta Política.
Poderá haver compartilhamento exclusivamente nas seguintes hipóteses:
I – cumprimento de obrigação legal ou ordem emanada de autoridade competente;
II – contratação de fornecedores responsáveis por serviços de hospedagem, tecnologia da informação, armazenamento em nuvem, segurança digital ou suporte operacional;
III – proteção do exercício regular de direitos do CONTROLADOR;
IV – demais hipóteses autorizadas pela legislação.
Sempre que possível, serão adotadas medidas contratuais aptas a assegurar que terceiros observem padrões equivalentes de proteção de dados.
8. DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
O CONTROLADOR adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
As medidas implementadas compreendem, entre outras:
- utilização de conexões seguras (SSL/TLS);
- controle de acesso lógico;
- autenticação de usuários autorizados;
- monitoramento de eventos de segurança;
- atualização contínua de sistemas;
- políticas internas de segurança da informação.
9. DA RETENÇÃO DOS DADOS
Os dados pessoais permanecerão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que justificaram sua coleta, respeitados os prazos legais, regulatórios, contratuais e prescricionais aplicáveis ao exercício da advocacia.
Encerrada a necessidade do tratamento, os dados serão eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados.
10. DOS DIREITOS DO TITULAR
O titular poderá exercer, a qualquer tempo, os direitos previstos no artigo 18 da Lei nº 13.709/2018, especialmente:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados tratados em desconformidade com a legislação;
- portabilidade;
- eliminação dos dados tratados mediante consentimento, quando cabível;
- informação acerca do compartilhamento de dados;
- revogação do consentimento.
As solicitações deverão ser encaminhadas pelos canais oficiais disponibilizados pelo CONTROLADOR, podendo ser exigidos elementos suficientes para confirmação da identidade do requerente.
11. DOS COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES
Este sítio eletrônico poderá utilizar cookies estritamente necessários ao seu funcionamento, bem como cookies analíticos e estatísticos, observadas as disposições da LGPD e as preferências manifestadas pelo usuário por meio do sistema de gerenciamento de consentimento.
O usuário poderá, a qualquer momento, alterar suas preferências diretamente em seu navegador ou por intermédio das configurações disponibilizadas neste sítio eletrônico.
12. DA PUBLICIDADE JURÍDICA
Todo o conteúdo disponibilizado neste sítio eletrônico possui natureza exclusivamente institucional e informativa.
Nenhuma informação constante neste ambiente virtual deverá ser interpretada como promessa de resultado, captação indevida de clientela, oferta de serviços em desacordo com as normas da Ordem dos Advogados do Brasil ou consulta jurídica individualizada.
A atuação institucional do CONTROLADOR observa rigorosamente os parâmetros estabelecidos pelo Estatuto da Advocacia, pelo Código de Ética e Disciplina da OAB e pelo Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB.
13. DAS ALTERAÇÕES DA POLÍTICA
O CONTROLADOR poderá promover alterações nesta Política a qualquer tempo, visando adequá-la a modificações legislativas, regulamentares, jurisprudenciais ou operacionais.
A versão vigente permanecerá permanentemente disponível neste sítio eletrônico.
14. DO CANAL DE CONTATO
Os titulares poderão encaminhar dúvidas, solicitações ou requerimentos relacionados ao tratamento de dados pessoais por meio dos seguintes canais:
Zürcher, Caiafa, Spolidoro e Schunck Advogados
Endereço: Rua Alves Guimarães, 1120 4º Andar, Pinheiros São Paulo
Telefone: (11) 3811-4300
E-mail: [email protected]
Caso tenha sido designado Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO), suas informações de contato serão disponibilizadas neste espaço, em conformidade com a legislação aplicável.
15. DO FORO
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da interpretação desta Política de Privacidade, fica eleito o foro da Comarca da sede do CONTROLADOR, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas em lei.