Legislação: – RFB SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 35/2024 (DOU de 25/03/2024) Assunto: COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS PROVENIENTE DA ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. RECEITA TRIBUTÁVEL. ISENÇÃO. ATO LEGISLATIVO UNILATERAL. RECEITA NÃO DECORRENTE DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS DA ENTIDADE. INCIDÊNCIA DA COFINS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. Na…
Na última segunda-feira (19/03/2024), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que definirá o modo, momento e lugar adequado para que os empregados não sindicalizados possam exercer o direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial. O fato ocorrerá diante do acolhimento pelo Pleno de proposta de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas.…
Legislação: RFB INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.179/2024 (DOU de 07/03/2024) Dispõe sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e Casa Verde e Amarela. Link: IN RFB nº 2179/2024 (fazenda.gov.br) …
Por: Daniela Nishyama e Renato Spolidoro O Código de Processo Civil determina que as citações e intimações devem ser feitas, preferencialmente, por meio eletrônico, razão pela qual as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo. Em vista disso, o Conselho Nacional de Justiça instituiu o Domicílio Judicial Eletrônico, que…
Legislação: RFB INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.176/2024 (DOU de 01/03/2024) Revoga Instruções Normativas no âmbito da RFB. Link: IN RFB nº 2176/2024 (fazenda.gov.br) SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.008/2024 (DOU de 29/02/2024) Assunto: IRPJ e CSLL SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CARACTERÍSTICAS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CONSTITUTIVA DO OBJETO SOCIAL PELO SÓCIO PARTICIPANTE. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTAÇÃO DOS…
Legislação: RFB SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.001/2024 (DOU de 14/02/2024) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Nos casos de transferência decorrente de sucessão por herança de cotas de fundos fechados de investimento multimercado titularizadas por de cujus residente ou domiciliado no país, cabível a apuração de ganho de capital utilizando-se…
Por: Ana Paula Caiafa – Sujeitos obrigados à declaração: Pessoas físicas ou jurídicas que tenham residência fiscal no Brasil e que sejam detentoras de ativos de qualquer natureza (moeda, bens e/ou direitos) fora do território nacional, ainda que em conjunto com outra pessoa, cujo valor total em 31/12/2023 seja igual ou superior US$ 1.000.000,00 (um…
Legislação: – SEFAZ/SP RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 29.138/2024 (DOE em 24/01/2024) EMENTA. ICMS – Obrigações acessórias – Industrialização por conta de terceiro – Nota Fiscal Eletrônica emitida pelo industrializador na saída dos produtos resultantes da industrialização – Preenchimento das informações referentes à mão de obra (CFOP 5.124/6.124 ou CFOP 5.125/6.125). I. O código NCM…
Legislação: – MF/PGFN/RFB PORTARIA PGFN Nº 51/2024 (DOU de 19/01/2024) Altera a Portaria PGFN nº 396/2016, que regulamenta o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos – RDCC e a Portaria PGFN nº 33/2018, que regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522/2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins…
Começou ontem (22.01.2024) o período para que as empresas realizem o preenchimento das informações solicitadas na plataforma do Portal Emprega Brasil, viabilizando a elaboração do relatório de transparência salarial e de critérios remuneratórios pelo Ministério do Trabalho e Emprego. As empresas terão até 29.02.2024 para o preenchimento das informações na aba “Igualdade Salarial e de…