Supremo Tribunal Federal (STF) proíbe o cancelamento de créditos de ICMS da Zona Franca de Manaus
Por Daniela Nishyama e Caio Schunck Pelo placar de 8 votos a 2, o Plenário do STF, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1004, declarou a inconstitucionalidade de quaisquer atos administrativos do Fisco Paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT-SP) que determinem…