A Lei nº 14.754/2023, publicada em 13/12/2023, trata da tributação de investimentos no exterior detidos por pessoas físicas (offshores, trusts e aplicações financeiras).
Confira todos os detalhes no manual elaborado pela nossa área Tributária, acessando: Manual – Tributação Offshores, Trusts e Aplicações Financeiras no Exterior – Zürcher Advogados
Legislação: RFB SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 304/2023 (DOU de 15/12/2023) Aplicação: PIS/PSEP e COFINS REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DE VENDA SEM O ICMS. A redução da base de cálculo da Cofins prevista no inciso II do art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, deve ser aplicada sobre o…
Por Daniela Nishyama e Caio Schunck Pelo placar de 8 votos a 2, o Plenário do STF, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1004, declarou a inconstitucionalidade de quaisquer atos administrativos do Fisco Paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT-SP) que determinem…
Legislação: RFB SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 297/2023 (DOU de 08/12/2023) Aplicação: Regime Especial de Tributação (RET) – Atividade Imobiliária REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET). INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALUGUEL DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. Para incorporações com habite-se expedido antes da inclusão, pela Lei nº 13.970, de 2.019, do art. 11-A da Lei nº 10.931,…
Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 5, de 2023 que traz modalidades de transação às quais o contribuinte poderá aderir durante a Semana Nacional da Regularização Tributária – de 11 a 15 de dezembro de 2023. Nos termos do Edital, são elegíveis para…
Legislação: PGFN EDITAL PGDAU Nº 5/2023 – Torna públicas propostas da Procuradoria[1]Geral da Fazenda Nacional para celebração de acordos durante a I Semana Nacional da Regularização Tributária, nos termos da Lei n. 13.988/2020, e da Portaria PGFN nº 6.757/2022. Link: edital-semana-nacional-cnj.pdf (www.gov.br) RFB PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MS Nº 21/2023 (DOU de 01/12/2023) – Fixa, para…