Superior Tribunal De Justiça entende pela incidência do PIS e da COFINS sobre a taxa SELIC na repetição de indébito
Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Agravo Interno no REsp nº 1.960.912, entendeu pela incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC (juros e correção) na repetição de indébito, sob o fundamento de que as bases de cálculo dos…