Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Agravo Interno no REsp nº 1.960.912, entendeu pela incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC (juros e correção) na repetição de indébito, sob o fundamento de que as bases de cálculo dos…
Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2141754-27.2022.8.26.0000, validou a Lei Complementar Municipal nº 0007/2022 do Município de Tapiratiba que alterou o Código Tributário Municipal – CTM para modificar a base de cálculo do…
Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck Em 20 de março de 2023 foi publicado o ADE CORAT nº 3, de 17 de março de 2023, dispondo sobre o recolhimento de tributo com exigibilidade suspensa por decisão liminar ou tutela antecipada. De acordo com o referido ADE, o tributo que venha a ser considerado devido por…
Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck Em julgamento virtual finalizado neste sábado (18.03.23), o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário 796.939 (Tema 736), decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional a aplicação da multa isolada de 50% decorrente da não homologação do pedido de compensação apresentado pelo contribuinte à RFB, prevista no §…