Diante do iminente início de mais uma Copa do Mundo, é natural surgirem dúvidas quanto à jornada de trabalho dos empregados durante os jogos da seleção brasileira. É importante esclarecer de plano que, diante da ausência de norma legal específica regulando a situação, não há obrigatoriedade das empresas liberarem seus empregados durante os jogos da…
Em 9 de novembro de 2022, foi aprovado novo Decreto que autoriza a utilização de precatórios da União para a quitação de débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa e aquisição de imóveis de propriedade da União.
Confira a íntegra do decreto: D11249
Por: Daniela Nishyama Na última quarta-feira (26/10), o Superior Tribunal de Justiça deu início ao julgamento de dois recursos especiais que discutem a exclusão do ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apuradas pelo regime de lucro presumido (RESp 1.767.631 e 1.772.470 – Tema 1008). A Ministra Regina Helena Costa (Relatora)…