Por: Caio Schunck Foi publicada no DOU de 29/12/2022 a Medida Provisória n. 1.152/2022, que altera a legislação do IRPJ e da CSLL para implementar as novas regras de Preços de Transferência no direito brasileiro, de modo a adequar a tributação das operações entre partes relacionadas e demais operações controladas aos padrões da OCDE. A…
Por: Alberto Zürcher e Caio Schunck Encontra-se em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 3.489/2021, o qual prevê a aplicação da regra antidiferimento tributário do IRPF sobre os lucros de controladas no exterior. Segundo o projeto, os lucros decorrentes de participações em controladas no exterior serão considerados disponibilizados para a pessoa…
Por: Alberto Zürcher e Caio Schunck Em 22/12/2022, foi publicado o Parecer n. 905 de 2022 pela ALESP aprovando o Projeto de Lei n. 511/2020, de autoria do Deputado Frederico D’Avila, que reduz a alíquota do ITCMD no Estado de SP, dos atuais 4% para: – 0,5% para as doações; e – 1% nas transmissões…
Diante do iminente início de mais uma Copa do Mundo, é natural surgirem dúvidas quanto à jornada de trabalho dos empregados durante os jogos da seleção brasileira. É importante esclarecer de plano que, diante da ausência de norma legal específica regulando a situação, não há obrigatoriedade das empresas liberarem seus empregados durante os jogos da…
Em 9 de novembro de 2022, foi aprovado novo Decreto que autoriza a utilização de precatórios da União para a quitação de débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa e aquisição de imóveis de propriedade da União.
Confira a íntegra do decreto: D11249
Por: Daniela Nishyama Na última quarta-feira (26/10), o Superior Tribunal de Justiça deu início ao julgamento de dois recursos especiais que discutem a exclusão do ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apuradas pelo regime de lucro presumido (RESp 1.767.631 e 1.772.470 – Tema 1008). A Ministra Regina Helena Costa (Relatora)…
Em 22/09/2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.137/2022, por meio da qual foi reduzido a 0% o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos auferidos por beneficiários residentes ou domiciliados no exterior nas aplicações financeiras em: (i) Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE), (ii) Fundos de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em…
Por: Ana Paula Caiafa Freire de Faro Em 22/09/2022, foi publicada a Lei nº 14.451/22, que reduz os quóruns mínimos previstos no Código Civil para determinadas deliberações sociais nas sociedades de responsabilidade limitada. As matérias afetadas referem-se, em primeiro lugar, a alterações no contrato social e à realização de operações de fusão, incorporação e liquidação,…