RECEITA FEDERAL REGULAMENTA A EMISSÃO DE ATESTADOS DE RESIDÊNCIA FISCAL E DE RENDIMENTOS AUFERIDOS NO BRASIL POR NÃO-RESIDENTES
Em 9 de novembro de 2022, foi aprovado novo Decreto que autoriza a utilização de precatórios da União para a quitação de débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa e aquisição de imóveis de propriedade da União.
Confira a íntegra do decreto: D11249
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