Legislação: Planalto DECRETO Nº 12.226/2024 Regulamenta o disposto no art. 24-C da Lei nº 9.430/1996, para tratar de critérios para qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado prevista, respectivamente, nos art. 24 e art. 24-A da referida Lei, para afastar da qualificação países que fomentem, de forma relevante, o…
Legislação: CONFAZ CONVÊNIO ICMS Nº 109/2024 (DOU de 07/10/2024, pelo despacho 44/24) Dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Link: CONVÊNIO ICMS 109/24 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça (STJ) REsp n. 2.150.276/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024,…
Legislação: Receita Federal (RFB) Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024 (DOU de 03/10/2024) Regulamenta o Adicional da CSLL de que trata a MP nº 1.262/2024 que estabelece uma tributação mínima efetiva de 15% no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras Globe, Global Anti-Base Erosion Rules…
Proteger o patrimônio empresarial é uma prioridade para empresas de médio e grande porte, que enfrentam diversos riscos e desafios no ambiente de negócios atual. Diversificação de ativos, uso de seguros empresariais, implementação de estruturas jurídicas robustas e planejamento sucessório preventivo são algumas das estratégias essenciais para garantir a segurança e a continuidade dos negócios.…
As recentes propostas para a tributação de lucros e dividendos no Brasil têm gerado preocupações significativas no meio empresarial. As novas regras visam tributar em até 15% os lucros distribuídos a acionistas, que atualmente estão isentos. Essa mudança pode impactar diretamente as estratégias de distribuição de resultados e a estrutura financeira das grandes empresas. Impactos…