É com grande preocupação que informamos sobre uma nova modalidade de golpe que tem se tornado cada vez mais comum. Criminosos estão se passando por representantes de escritórios de advocacia, entrando em contato com clientes e solicitando o pagamento de boletos ou transferências bancárias indevidas. Para garantir a segurança e o bem-estar de todos, pedimos…
Legislação: Receita Federal Instrução Normativa RFB nº 2222/2024 (DOU de 24/09/2024) Dispõe sobre a opção pela atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado, de que tratam os arts. 6º a 8º da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024. Link: IN RFB nº 2222/2024 Ato Declaratório Executivo Cofis nº…
O cenário tributário no Brasil está passando por importantes reformas que prometem alterar significativamente a forma como as empresas calculam e pagam seus tributos. Diante dessas mudanças, o planejamento tributário estratégico se torna ainda mais importante para as empresas que desejam manter sua competitividade e garantir a conformidade com as novas regras. Neste artigo, discutiremos…
Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck No dia 16 de setembro de 2024 foi publicada a Lei nº 14.973/2024 regulamentando a desoneração da folha de pagamento em 2024; possibilitando a atualização do valor de custo dos imóveis já declarados por pessoas físicas e jurídicas para os seus respectivos valores de mercado; e instituindo o novo…
Legislação: Receita Federal Solução de Consulta Cosit nº 99.015/2024 (DOU de 17/09/2024) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI ISENÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. PRODUTOS NACIONALIZADOS. A isenção do IPI, prevista no art. 81, inciso III, do Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI/2010, em vigor), contempla, em regra, produtos nacionais, assim entendidos aqueles que resultem…
O planejamento tributário estratégico é uma ferramenta essencial para as empresas que buscam reduzir custos e otimizar resultados financeiros. Ao adotar técnicas e ferramentas específicas, como a utilização de incentivos fiscais, reorganizações societárias e regimes especiais de tributação, as empresas podem diminuir sua carga tributária e melhorar sua eficiência operacional e competitividade no mercado. Neste…
Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck Tanto os contribuintes pessoas físicas quanto os pessoas jurídicas têm a oportunidade de autorregularização de omissão com relação às seguintes declarações e escriturações: Pessoa Jurídica: Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D); Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei); Declaração de Débitos e…
Por: Daniela Nishyama e Renato Spolidoro O Domicílio Judicial Eletrônico, sistema que centraliza as comunicações de processos enviadas pelos tribunais brasileiros em uma única plataforma digital para cumprir o determinado no Código de Processo Civil, concluiu em agosto/2024 o cadastro compulsório das médias e grandes empresas. Este cadastro compulsório incluiu no DJE as empresas que…
Legislação: Receita Federal Portaria Normativa MF nº 1.383/2024 (DOU de 30/08/2024) Institui o Programa de Transação Integral (PTI) com o objetivo de reduzir o contencioso tributário de alto impacto econômico. Link: Port. Norm. MF nº 1383/2024 Solução de Consulta Cosit nº 243/2024 (DOU de 29/08/2024) Assunto: Imposto sobre a Importação – II IMPORTAÇÃO DE PARTES…