Legislação: Receita Federal Instrução Normativa RFB nº 2.212/2024 (DOU de 26/08/2024) Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 16 de abril de 2021, que dispõe sobre as contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de…
Legislação: – Receita Federal Instrução Normativa RFB nº 2.210/2024 (DOU de 16/08/2024) Dispõe sobre o programa de autorregularização de tributos administrados pela RFB, para os contribuintes que usufruíram indevidamente do benefício fiscal de que trata o art. 4º da Lei nº 14.148/2021, em descumprimento ao disposto no: (i) art. 22 da Lei nº 11.771/2008; ou…
Legislação: Receita Federal INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.209/2024 (DOU DE 08/08/2024) Altera a IN SRF nº 588/2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. Link: IN RFB nº 2209/2024 SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 235/2024 (DOU DE 07/08/2024) ASSUNTO:…
O campo do contencioso e arbitragem está em constante evolução, impulsionado por mudanças regulatórias, avanços tecnológicos e a crescente complexidade das disputas empresariais. Grandes empresas precisam estar atentas a essas tendências para garantir resoluções eficazes e minimizar os impactos negativos em seus negócios. Neste artigo, discutiremos as tendências emergentes na resolução de disputas empresariais e…
Legislação PLANALTO LEI Nº 14.937/2024 (DOU de 29/07/2024) Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro. A LCD será emitida exclusivamente por bancos de desenvolvimento autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pelo BNDES, a partir do…
O setor imobiliário está em constante evolução, sendo o Regime Especial de Tributação (RET) um mecanismo bastante importante e que traz reduções de custos significativas para as empresas do mercado mercado. O RET, destinado a incorporações imobiliárias, oferece vantagens tributárias que podem impactar positivamente as empresas do setor. O RET foi criado para simplificar e…
Legislação: RECEITA FEDERAL PORTARIA RFB Nº 444/2024 (DOU de 31/07/2024) Prorroga o prazo de adesão à transação de que trata o Programa Litígio Zero 2024, objeto do Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024. Link: Port. RFB nº 444/2024 SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 225/2024 (DOU de 29/07/2024) Assunto:…