Legislação: RFB SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 133/2024 (DOU de 17/05/2024) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF RESIDÊNCIA FISCAL DA PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DO TERRITÓRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE RESIDENTE NO BRASIL. TELETRABALHO. A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, trabalhando temporária e remotamente fora do País em regime de…
Por Daniela Nishyama e Caio Schunck Nesta quinta-feira, dia 15/05/2024, foi publicado o Edital nº 4/2024 tornando pública a proposta da RFB e da PGFN para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. De acordo com o Edital, poderão ser incluídos na transação os débitos decorrentes de exclusões de incentivos…
Por Daniela Nishyama e Caio Schunck A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou o Edital PGDAU nº 2/2024, que veicula propostas de transação para a negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União. Nos termos do Edital, são elegíveis para esta transação os débitos inscritos em dívida ativa da União, mesmo em fase…
O escritório foi reconhecido pelo guia Análise Advocacia Regional, na edição 2024, como um dos mais admirados da Grande São Paulo, na categoria Abrangente.
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Legislação: RFB SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.011/2024 (DOU de 14/05/2024) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. USUÁRIO FINAL. AQUISIÇÃO OU RENOVAÇÃO. ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO. Os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residente ou domiciliado no…
Legislação: – RFB SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 119/2024 (DOU de 06/05/2024) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep APURAÇÃO. REGIMES MÚLTIPLOS. VALOR APURADO EM UM REGIME. DESCONTO DO EXCESSO DE RETENÇÃO APURADO NO MESMO PERÍODO EM OUTRO REGIME. POSSIBILIDADE. Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, a pessoa jurídica sujeita, simultaneamente, à apuração cumulativa…