Legislação: RFB SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99/2024 (DOU de 29/04/2024) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Na apuração da base de cálculo do IRPJ com base no lucro presumido, não havendo comprovação documental em sentido contrário, nem parcela complementar, o valor do imóvel recebido nas operações de permuta com outro…
Legislação: RFB PORTARIA CODAR Nº 46/2024 (DOU de 22/04/2024) Disponibiliza o serviço de Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado no e-CAC, a ser requerido mediante processo digital formalizado com base no art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021. Link: Port. Codar nº 46/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº…
Por Ana Paula Caiafa No dia 01/04/2024 começou o prazo para a entrega da Declaração Trimestral Econômico-Financeira (DEF) do sistema SCE-IED, com a data-base 31/03/2024. – Sujeitos obrigados à declaração: Receptores de investimento estrangeiro direto que, na data-base aqui referenciada, detinham ativos totais de valor igual ou superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).…
Legislação: RFB PORTARIA RFB Nº 409, DE 12 DE ABRIL DE 2024 (DOU de 15/04/2024) Disciplina a concessão de adicionais pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas a que se refere o inciso IV do art. 61, da Lei nº 8.112/1990, no âmbito da RFB. Link: Port. RFB nº 409/2024 SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT…
Legislação: RFB SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 39/2024 (DOU de 02/04/2024) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF FUNDOS DE INVESTIMENTO DE LONGO PRAZO. DESENQUADRAMENTO. ALÍQUOTA APLICÁVEL NO MOMENTO DA AMORTIZAÇÃO/RESGATE. As disposições contidas no inciso II, do artigo 7º, da IN RFB nº 1.585, de 2015, dirigidas ao resgate de cotas,…
Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck Em recente decisão proferida em Reclamação Constitucional (Rcl 64.608/DF), o Ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a prática da “pejotização” (contratação de prestadores de serviços através de pessoa jurídica criada para esse fim) e, por consequência, cancelou uma autuação por omissão de rendimentos de R$…
Legislação: RFB INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.183/2024 (DOU de 01/04/2024) Altera a IN RFB nº 2.057/2021, e a IN RFB nº 2.058/2021, para excluir a previsão de formulação de consulta por meio de assinatura manual digitalizada no âmbito da RFB. Link: IN RFB nº 2183/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.182/2024 (DOU de 01/04/2024) Altera a…