Legislação: – RFB SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 35/2024 (DOU de 25/03/2024) Assunto: COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS PROVENIENTE DA ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. RECEITA TRIBUTÁVEL. ISENÇÃO. ATO LEGISLATIVO UNILATERAL. RECEITA NÃO DECORRENTE DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS DA ENTIDADE. INCIDÊNCIA DA COFINS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. Na…
Na última segunda-feira (19/03/2024), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que definirá o modo, momento e lugar adequado para que os empregados não sindicalizados possam exercer o direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial. O fato ocorrerá diante do acolhimento pelo Pleno de proposta de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas.…
Legislação: RFB INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.179/2024 (DOU de 07/03/2024) Dispõe sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e Casa Verde e Amarela. Link: IN RFB nº 2179/2024 (fazenda.gov.br) …
Por: Daniela Nishyama e Renato Spolidoro O Código de Processo Civil determina que as citações e intimações devem ser feitas, preferencialmente, por meio eletrônico, razão pela qual as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo. Em vista disso, o Conselho Nacional de Justiça instituiu o Domicílio Judicial Eletrônico, que…
Legislação: RFB INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.176/2024 (DOU de 01/03/2024) Revoga Instruções Normativas no âmbito da RFB. Link: IN RFB nº 2176/2024 (fazenda.gov.br) SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.008/2024 (DOU de 29/02/2024) Assunto: IRPJ e CSLL SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CARACTERÍSTICAS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CONSTITUTIVA DO OBJETO SOCIAL PELO SÓCIO PARTICIPANTE. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTAÇÃO DOS…