Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck Em 12/01/2023 foi publicada no DOU a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2023 instituindo o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF e estabelecendo condições para a transação excepcional na cobrança de dívida em contencioso administrativo tributário perante as Delegacias da Receita Federal de Julgamento – DRJ, do…
Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck Em 12/01/2023 foi publicada a Medida Provisória nº 1.160/2023 (MP nº 1.160/2023), dispondo sobre os seguintes temas: Voto de qualidade: a MP determina que, no caso de empate no julgamento de recursos pelo CARF, o Presidente das câmaras, das turmas ou das turmas especiais (sempre representante da Fazenda…
Por: Caio Schunck e Daniela Nishyama Em 12/01/2023 foi publicada em Edição Extra do DOU a Medida Provisória nº 1.159/2023 (MP nº 1.159/2023), por meio da qual foram alteradas a Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003, principalmente, para excluir o ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e…
Por: Ana Paula Caiafa Conforme a Instrução Normativa DREI/ME nº 79, que entrou em vigor no dia 01/01/2023, novos livros societários somente poderão ser apresentados para registro nas Juntas Comerciais na forma digital/eletrônica. Diante dessa inovação, as Juntas Comerciais apenas farão a abertura de livros sociais no formato eletrônico, e não mais em papel, devendo…
Uma cena que, infelizmente, tem se tornado comum no Brasil: bandidos roubam ou furtam o telefone celular de uma vítima – desbloqueado ou não -, marcando o início de um verdadeiro calvário para quem sofre este tipo de crime. O roteiro mais comum consiste no desligar do localizador, na modificação de senhas, na realização de…
Por: Caio Schunck e Daniela Nishyama Em 30/12/2022 foi publicado no DOU – Edição Extra o Decreto nº 11.322/2022 estabelecendo a redução das alíquotas de PIS/PASEP e COFINS sobre receitas financeiras de 4,65% para 2,33%, aplicável às pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições, veja-se: Art. 1º O Decreto nº 8.426,…