RECEITA FEDERAL REGULAMENTA A EMISSÃO DE ATESTADOS DE RESIDÊNCIA FISCAL E DE RENDIMENTOS AUFERIDOS NO BRASIL POR NÃO-RESIDENTES
Por: Caio Schunck e Daniela Nishyama
Em 12/01/2023 foi publicada em Edição Extra do DOU a Medida Provisória nº 1.159/2023 (MP nº 1.159/2023), por meio da qual foram alteradas a Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003, principalmente, para excluir o ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da COFINS no regime não cumulativo de apuração.
No § 3º, do art. 1º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, foi autorizada a exclusão de três espécies de receitas da incidência do PIS/COFINS:
Art. 1º. […]
- 3ºNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:
[…]
XII – relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1º do art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977;
XIII – relativas ao prêmio na emissão de debêntures; e
XIV – referentes ao valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação.” (NR)
*Obs.: os incisos XII e XIII já constavam da redação anterior.
Já no § 2º, do art. 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, foi vedada a tomada de créditos de PIS/COFINS sobre três espécies de custos/despesas:
Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:
[…]
- 2ºNão dará direito a crédito o valor:
I – de mão de obra paga a pessoa física;
II – da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e
III – do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição.
*Obs.: os incisos I e II já constavam da redação anterior.
Como se constata, a grande alteração se deu em relação à exclusão do ICMS das bases de incidência e dos créditos das contribuições, mudança que decorre diretamente da derrota sofrida pela Fazenda na chamada “Tese do Século” (Tema 69 de Repercussão Geral), quando os contribuintes foram autorizados a excluir da base de cálculo do PIS/COFINS não cumulativo o ICMS destacado nas notas fiscais.
Entendemos que a redação dada ao dispositivo não foi suficientemente clara em decorrência da utilização da expressão “ICMS que tenha incidido sobre a operação”. Ou seja: será o ICMS destacado nas Notas Fiscais ou o efetivamente apurado sobre uma determinada operação?
Entendemos que deve ser o ICMS destacado nas Notas Fiscais, haja vista ter sido este o posicionamento expresso do STF quando do julgamento da “Tese do Século”. Todavia, vale aguardar se haverá algum posicionamento oficial a respeito.
Por fim, informamos que, quanto a exclusão do ICMS das bases de incidência e dos créditos, a MP nº 1.159/2023 passa a ser obrigatória apenas a partir do 1º dia do 4º mês subsequente ao de sua publicação.
A Equipe Tributária do Zürcher Advogados está à disposição para tratar deste e de outros temas.
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