Por: Caio Schunck Foi publicada no DOU de 29/12/2022 a Medida Provisória n. 1.152/2022, que altera a legislação do IRPJ e da CSLL para implementar as novas regras de Preços de Transferência no direito brasileiro, de modo a adequar a tributação das operações entre partes relacionadas e demais operações controladas aos padrões da OCDE. A…
Por: Alberto Zürcher e Caio Schunck Encontra-se em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 3.489/2021, o qual prevê a aplicação da regra antidiferimento tributário do IRPF sobre os lucros de controladas no exterior. Segundo o projeto, os lucros decorrentes de participações em controladas no exterior serão considerados disponibilizados para a pessoa…
Por: Alberto Zürcher e Caio Schunck Em 22/12/2022, foi publicado o Parecer n. 905 de 2022 pela ALESP aprovando o Projeto de Lei n. 511/2020, de autoria do Deputado Frederico D’Avila, que reduz a alíquota do ITCMD no Estado de SP, dos atuais 4% para: – 0,5% para as doações; e – 1% nas transmissões…