Medida Provisória reduz a 0% o Imposto de Renda Retido na Fonte para estrangeiros que investem no Brasil

Em 22/09/2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.137/2022, por meio da qual foi reduzido a 0% o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos auferidos por beneficiários residentes ou domiciliados no exterior nas aplicações financeiras em: (i) Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE), (ii) Fundos de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em…

Lei nº 14.451/22 – Mudança de quóruns nas Sociedades Limitadas

Por: Ana Paula Caiafa Freire de Faro Em 22/09/2022, foi publicada a Lei nº 14.451/22, que reduz os quóruns mínimos previstos no Código Civil para determinadas deliberações sociais nas sociedades de responsabilidade limitada. As matérias afetadas referem-se, em primeiro lugar, a alterações no contrato social e à realização de operações de fusão, incorporação e liquidação,…