RECEITA FEDERAL REGULAMENTA A EMISSÃO DE ATESTADOS DE RESIDÊNCIA FISCAL E DE RENDIMENTOS AUFERIDOS NO BRASIL POR NÃO-RESIDENTES
Em 30 de dezembro de 2024 foi publicado o Decreto nº 12.342/2024 dispondo que, a partir de 1º de janeiro de 2025, passasse a vigorar o salário mínimo no valor de R$ 1.518,00.
Confira a íntegra do Decreto no link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Decreto/D12342.htm
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