RECEITA FEDERAL REGULAMENTA A EMISSÃO DE ATESTADOS DE RESIDÊNCIA FISCAL E DE RENDIMENTOS AUFERIDOS NO BRASIL POR NÃO-RESIDENTES
Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck
Desde o dia 27 de junho de 2024, o CJF disponibilizou uma ferramenta que reúne os dados dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), emitindo certidões de distribuição com número único nacional de validação.
A ferramenta disponibilizada é fácil de acessar, o que possibilita a consulta rápida e segura das certidões.
Poderão ser solicitadas as Certidões de Distribuição de Processos Cíveis e Criminais, bem como a Certidão para Fins Eleitorais.
Para solicitar as Certidões é preciso informar o tipo da certidão (cível, criminal ou eleitoral), o CPF ou CNPJ da parte pesquisada, os TRFs onde se pretende realizar a pesquisa e e-mail para envio das certidões.
O campo “nome social” tem preenchimento opcional.
O sistema pode ser acessado pelo link: https://certidao-unificada.cjf.jus.br/#/solicitacao-certidao
O CJF produziu vídeo explicativo sobre como emitir a certidão, que pode ser conferido no link: https://youtu.be/4RBiWheHls0
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