RECEITA FEDERAL REGULAMENTA A EMISSÃO DE ATESTADOS DE RESIDÊNCIA FISCAL E DE RENDIMENTOS AUFERIDOS NO BRASIL POR NÃO-RESIDENTES
Por Daniela Nishyama e Caio Schunck
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou o Edital PGDAU nº 2/2024, que veicula propostas de transação para a negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União.
Nos termos do Edital, são elegíveis para esta transação os débitos inscritos em dívida ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rompido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais).
O prazo para a adesão a esta transação teve início às 08h00 (horário de Brasília) do dia 13 de maio de 2024 e termina às 19h00 do dia 30 de agosto de 2024.
A transação deverá abranger todas as inscrições em dívida ativa elegíveis que não estejam garantidas, parceladas ou suspensas por decisão judicial, sendo vedada a adesão parcial.
As inscrições em dívida ativa da União poderão ser negociadas mediante pagamento de entrada equivalente a 6% do valor consolidado da dívida (valor sem desconto), que poderá ser quitada em até 6 prestações mensais e sucessivas, e o restante poderá ser quitado em até 114 prestações mensais e sucessivas.
O Edital prevê redução, levando em consideração a Capacidade de Pagamento do Contribuinte, de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais, sendo certo que a redução fica limitada a até 65% sobre o valor total de cada inscrição objeto da negociação.
Se as inscrições em dívida ativa tratarem de Contribuições Previdenciárias, o prazo total para o pagamento é de, no máximo, 60 meses.
Se a Capacidade de Pagamento do contribuinte não gerar concessão de desconto, o prazo total para o pagamento das inscrições em dívida ativa (relacionadas a qualquer tributo) também será de, no máximo, 60 meses.
O Edital prevê, ainda, outras formas de transação que levam em consideração a recuperabilidade dos débitos, se o contribuinte é pessoa física, microempresa, Santas Casas, etc.
Confira a íntegra da Edital no link: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/editais-de-notificacao/acordo-de-transacao-por-adesao-1/2024/edital-pgdau-2-2024.pdf
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