RECEITA FEDERAL REGULAMENTA A EMISSÃO DE ATESTADOS DE RESIDÊNCIA FISCAL E DE RENDIMENTOS AUFERIDOS NO BRASIL POR NÃO-RESIDENTES
Por Ana Paula Caiafa
No dia 01/04/2024 começou o prazo para a entrega da Declaração Trimestral Econômico-Financeira (DEF) do sistema SCE-IED, com a data-base 31/03/2024.
– Sujeitos obrigados à declaração:
Receptores de investimento estrangeiro direto que, na data-base aqui referenciada, detinham ativos totais de valor igual ou superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).
– Prazo e Penalidades:
A DEF, data-base 31/03/2024, deverá ser entregue até o dia 30/06/2024.
A não entrega da DEF, ou o seu oferecimento com informações falsas, incompletas, incorretas ou fora do prazo, pode resultar em aplicação de multa pelo BACEN, conforme os seguintes critérios legais:
I – efetuar registro ou apresentar declaração em desacordo com os prazos previstos nas respectivas normas: 1% do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
II – prestar informações incorretas ou incompletas: 2% do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
III – não efetuar registro, não apresentar declaração ou não apresentar documentação comprobatória das informações fornecidas ao Banco Central do Brasil: 5% do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais); ou
IV – prestar informação falsa em registro ou declaração: 10% do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
A eventual aplicação de multa só ocorrerá após instauração de processo administrativo,
garantidos o contraditório e a ampla defesa, cujo valor é definido por ocasião da decisão
– Procedimentos:
A declaração deverá ser feita diretamente no site do BACEN, através do Sistema de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro de Investimento Estrangeiro Direto (SCE-IED) com a utilização de login e senha do declarante.
A nossa equipe está à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre este assunto.
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