RECEITA FEDERAL REGULAMENTA A EMISSÃO DE ATESTADOS DE RESIDÊNCIA FISCAL E DE RENDIMENTOS AUFERIDOS NO BRASIL POR NÃO-RESIDENTES
Por: Daniela Nishyama e Renato Spolidoro
O Código de Processo Civil determina que as citações e intimações devem ser feitas, preferencialmente, por meio eletrônico, razão pela qual as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo.
Em vista disso, o Conselho Nacional de Justiça instituiu o Domicílio Judicial Eletrônico, que centraliza as comunicações de processos enviadas pelos tribunais brasileiros em uma única plataforma, sendo uma solução 100% digital e gratuita, que busca facilitar e agilizar as consultas para quem recebe e acompanha citações, intimações e demais comunicações de processo.
As empresas privadas têm até o dia 30/05/2024 para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico.
Importante salientar que, após o dia 30/05/2024, o cadastro das empresas privadas será feito de forma compulsória, a partir de dados da Receita Federal e ficará sujeito a penalidades e riscos de perda de prazos, caso não seja consultado.
Mudanças importantes instituídas pelo Domicílio Judicial Eletrônico:
Prazos para leitura e ciência das informações expedidas:
a) Citações: Após os tribunais enviarem a citação para o Domicílio Judicial Eletrônico, a empresa cadastrada terá 3 dias úteis para realizar a consulta.
b) Intimações: As consultas das intimações deverão ser feitas no prazo de 10 dias corridos contados da data do envio pelo tribunal.
Decorridos os prazos acima, as comunicações serão automaticamente consideradas como realizadas.
O descumprimento das regras pode trazer prejuízos financeiros para as empresas, pois a empresa que deixar de confirmar o recebimento da citação enviada ao Domicílio Judicial Eletrônico, sem qualquer justificativa, estará sujeita a multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça.
Para que as empresas recebam todas as informações dos processos é fundamental que estejam devidamente cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico, devendo manter o cadastro atualizado, estar atentas ao gerenciamento de permissões de perfis ligados ao cadastro e, principalmente, acionar a opção de receber as notificações.
É importante esclarecer que a plataforma permite a ativação de alertas via e-mail, apoiando os usuários no controle de prazos.
Para ajudar as empresas, o Programa Justiça 4.0 elaborou vídeos tutoriais que demonstram o cadastro, a gestão dos usuários e o acesso ao sistema, bem como elaborou o manual do usuário para consulta, conforme links:
Vídeos:
https://www.youtube.com/watch?v=K3pN4af09Lc&list=PLlJgviu9EmVIldM4qm3SICnwHjAtM2hUJ&index=2
Manual:
Em caso de dúvida a empresa pode, ainda, procurar o canal de atendimento do CNJ: [email protected]
As Equipes Tributária e Cível do Zürcher Advogados estão à disposição para esclarecer dúvidas a respeito deste e de outros temas.
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