RECEITA FEDERAL REGULAMENTA A EMISSÃO DE ATESTADOS DE RESIDÊNCIA FISCAL E DE RENDIMENTOS AUFERIDOS NO BRASIL POR NÃO-RESIDENTES
Por: Ana Paula Caiafa
– Sujeitos obrigados à declaração:
Pessoas físicas ou jurídicas que tenham residência fiscal no Brasil e que sejam detentoras de ativos de qualquer natureza (moeda, bens e/ou direitos) fora do território nacional, ainda que em conjunto com outra pessoa, cujo valor total em 31/12/2023 seja igual ou superior US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares norte-americanos), ou equivalente em outras moedas.
– Prazo e Penalidades:
A DCBE poderá ser entregue a partir do dia 15/02/2024, com prazo máximo de envio até às 18 horas do dia 05/04/2024.
A não entrega da DCBE, ou o seu oferecimento com informações falsas, incompletas, incorretas ou fora do prazo, pode resultar em aplicação de multa pelo BACEN, que varia entre R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com possibilidade de agravamento de até 50% da multa imposta, dependendo da gravidade da infração.
Caso o valor sujeito a declaração esteja suscetível a apuração a ser concluída após o prazo para a entrega da DCBE, o declarante deverá apresentá-la com base no valor estimado, cabendo-lhe, todavia, atualizar a informação em até 60 (sessenta) dias, contados do fim do prazo original.
– Procedimentos:
A declaração deverá ser feita diretamente no site do BACEN, com a utilização de login e senha do declarante.
A nossa equipe está à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre este assunto.
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