RECEITA FEDERAL REGULAMENTA A EMISSÃO DE ATESTADOS DE RESIDÊNCIA FISCAL E DE RENDIMENTOS AUFERIDOS NO BRASIL POR NÃO-RESIDENTES
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Provimento nº 143, de 25/04/2023, criou o Código Nacional de Matrícula (CNM), o qual deverá ser adotado após o fornecimento do Programa Gerador e Verificador (PGV), pelo Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis aos oficiais registradores.
Fornecido o PGV, quando da prática de qualquer ato na matrícula, deverá ela passar a adotar o CNM, tendo sido fixado o prazo máximo de um ano para que todas as matrículas passem a possuir o CNM.
O CNM será composto por informações que, além do número de matrícula, trarão o cartório a que pertence o imóvel e o Livro (2 ou 3) onde ele está inscrito.
Os Oficiais terão o prazo de um ano contado da vigência do Provimento para disponibilizar as informações constantes dos Livros 4, Indicador Real e Livro 5, Indicador Pessoal.
Além de trazer maior segurança para o sistema como um todo, a obrigatoriedade de disponibilizar os dados dos indicadores real e pessoal na internet, facilitará, em muito, a pesquisa sobre a existência de bens, tanto pelo endereço do imóvel, como pelo nome do seu proprietário.
Por Alberto Zürcher.
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