RECEITA FEDERAL REGULAMENTA A EMISSÃO DE ATESTADOS DE RESIDÊNCIA FISCAL E DE RENDIMENTOS AUFERIDOS NO BRASIL POR NÃO-RESIDENTES
Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck
Em 31 de março de 2023 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 3/2023 prorrogando o prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) até às 19h00 do dia 31 de maio de 2023.
Ressaltamos que foram mantidas as condições para a transação excepcional na cobrança de dívida em contencioso administrativo tributário perante as Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ), ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e de pequeno valor em litígios administrativos ou inscrito em dívida ativa federal.
Confira a íntegra da Portaria no link:
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=129897
A Equipe Tributária do Zürcher Advogados está à disposição para esclarecer dúvidas a respeito deste e de outros temas.
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