RECEITA FEDERAL REGULAMENTA A EMISSÃO DE ATESTADOS DE RESIDÊNCIA FISCAL E DE RENDIMENTOS AUFERIDOS NO BRASIL POR NÃO-RESIDENTES
Com o objetivo de prevenir contra fraudes, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, por meio da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), lançou recentemente o Serviço de Proteção ao Cadastro da Pessoa Física (CPF). O serviço está disponível, de forma onerosa, no Portal Integrador Estadual VRE REDESIM. https://vreredesim.sp.gov.br
O cidadão pode acessar o Integrador Estadual e solicitar o bloqueio de seus dados pessoais, com o propósito de evitar que terceiros os utilizem de forma fraudulenta.
O bloqueio do CPF pode ser solicitado por qualquer cidadão, mediante o pagamento de uma taxa mensal no valor de R$3,77. Não haverá cobrança do serviço para casos em que o cidadão tenha seus documentos roubados, furtados ou extraviados, desde que apresente boletim de ocorrência ou declaração de pobreza.
A JUCESP, alinhada com essa política de proteção, oferece, também, a possibilidade de bloquear a utilização indevida do CPF para abertura e movimentação de sociedades empresárias.
A realização do desbloqueio pode ser solicitada pelo próprio cidadão a qualquer tempo, de forma gratuita, por meio do canal disponibilizado no site REDESIM.
Por Ana Paula Caiafa
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