RECEITA FEDERAL REGULAMENTA A EMISSÃO DE ATESTADOS DE RESIDÊNCIA FISCAL E DE RENDIMENTOS AUFERIDOS NO BRASIL POR NÃO-RESIDENTES
Por: Alberto Zürcher e Caio Schunck
Em 22/12/2022, foi publicado o Parecer n. 905 de 2022 pela ALESP aprovando o Projeto de Lei n. 511/2020, de autoria do Deputado Frederico D’Avila, que reduz a alíquota do ITCMD no Estado de SP, dos atuais 4% para:
– 0,5% para as doações; e
– 1% nas transmissões causa mortis.
Agora o projeto segue para aprovação do Governador. Se aprovado, será promulgado e entrará em vigor na data da publicação.
Se aprovado, tais reduções de alíquota impactarão e impulsionarão enormemente a realização de planejamentos sucessórios no Estado de SP, bem como facilitarão a regularização patrimonial dos contribuintes paulistas.
Importante destacar que um dos fundamentos do projeto é a Teoria da Curva de Lafer, segundo a qual, a redução da carga tributária pode significar aumento de arrecadação.
A equipe tributária do Zürcher Advogados continuará acompanhando o tema e trará novas informações.
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