Por: Ana Paula Caiafa Está se aproximando o fim do prazo para a entrega da Declaração Econômico-Financeira Trimestral, Data-base 31/03/2023. – Sujeitos obrigados à declaração: Receptores de investimento estrangeiro direto com ativos totais de valor igual ou superior a R$300.000.000,00 devem prestar Declaração Periódica trimestral por meio da funcionalidade de Declaração Econômico-Financeira (DEF)…
Fonte: Folha de São Paulo Em matéria publicada na Folha de São Paulo, Renato Spolidoro, sócio da área de Direito Contencioso e Arbitragem do Zürcher Advogados, comenta a disputa entre os restaurantes árabes Saj e Almanara no caso de suposta concorrência desleal, que irá à 2ª instância. “Concorrência deve ter limites. Passaram a vender…
Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck Em recente julgamento do Tema 1084 de Repercussão Geral (ARE 1.245.097), o Plenário do STF entendeu que é constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada de imóveis novos não previstos na Planta Genérica de Valores (PGV), para fins de cobrança de IPTU, sendo necessário…
Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.164, firmou a seguinte tese: “incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia”. No julgamento, a Primeira Turma do STJ entendeu que essa verba se enquadra no conceito de salário devendo, portanto, compor…