O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Provimento nº 143, de 25/04/2023, criou o Código Nacional de Matrícula (CNM), o qual deverá ser adotado após o fornecimento do Programa Gerador e Verificador (PGV), pelo Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis aos oficiais registradores. Fornecido o PGV, quando da prática de qualquer ato…
No julgamento do Recurso Especial 2.034.482/SP, ocorrido em março de 2023, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu ser possível a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial, nos termos do artigo 835, § 2º do Código de Processo Civil, sem necessidade da concordância da parte exequente – exceto em casos…
Por: Fernanda Garcia Recentemente, o TST proferiu decisão em mandado de segurança determinando que a apreensão da CNH e o bloqueio de cartão de crédito dos devedores são medidas coercitivas de caráter excepcional e proporcional, devendo ser aplicadas somente nas situações em que há indícios que revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação…
Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck Em 31 de março de 2023 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 3/2023 prorrogando o prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) até às 19h00 do dia 31 de maio de 2023. Ressaltamos que foram mantidas as condições…