Legislação: Receita Federal (RFB) Instrução Normativa RFB nº 2.246/2024 (Publicada no DOU de 31/12/2024) Altera a IN RFB nº 2.161/2023, que dispõe sobre os preços de transferência a serem praticados nas transações efetuadas por pessoa jurídica domiciliadas no Brasil com partes relacionadas no exterior e dá outras providências. Link: IN RFB nº 2246/2024 Portaria RFB nº 505/2024 (Publicada…
Em 30 de dezembro de 2024 foi publicado o Decreto nº 12.342/2024 dispondo que, a partir de 1º de janeiro de 2025, passasse a vigorar o salário mínimo no valor de R$ 1.518,00.
Confira a íntegra do Decreto no link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Decreto/D12342.htm
O planejamento tributário estratégico é uma ferramenta essencial para as empresas que buscam reduzir custos e otimizar resultados financeiros. Ao adotar técnicas e ferramentas específicas, como a utilização de incentivos fiscais, reorganizações societárias e regimes especiais de tributação, as empresas podem diminuir sua carga tributária e melhorar sua eficiência operacional e competitividade no mercado. Neste…
Por: Daniela Nishyama e Renato Spolidoro O Domicílio Judicial Eletrônico, sistema que centraliza as comunicações de processos enviadas pelos tribunais brasileiros em uma única plataforma digital para cumprir o determinado no Código de Processo Civil, concluiu em agosto/2024 o cadastro compulsório das médias e grandes empresas. Este cadastro compulsório incluiu no DJE as empresas que…
O campo do contencioso e arbitragem está em constante evolução, impulsionado por mudanças regulatórias, avanços tecnológicos e a crescente complexidade das disputas empresariais. Grandes empresas precisam estar atentas a essas tendências para garantir resoluções eficazes e minimizar os impactos negativos em seus negócios. Neste artigo, discutiremos as tendências emergentes na resolução de disputas empresariais e…