ACORDO PAULISTA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – PGE/SP PUBLICA EDITAL PARA TRANSAÇÃO POR ADESÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
Edital PGE/Transação nº 01/2025 Transação por Adesão à proposta da Procuradoria Geral do Estado Créditos de ICMS, ITCMD, IPVA e Multas Procon inscritos em dívida ativa No dia 08/09/2025, foi publicado o Edital PGE/Transação nº 01/2025, que estabelece as condições para adesão à transação de débitos inscritos em dívida ativa referentes a ICMS, ITCMD, IPVA…