Boletim Semana Tributária #48
Legislação: Receita Federal Portaria Normativa MF nº 1.383/2024 (DOU de 30/08/2024) Institui o Programa de Transação Integral (PTI) com o objetivo de reduzir o contencioso tributário de alto impacto econômico. Link: Port. Norm. MF nº 1383/2024 Solução de Consulta Cosit nº 243/2024 (DOU de 29/08/2024) Assunto: Imposto sobre a Importação – II IMPORTAÇÃO DE PARTES…