Legislação: Receita Federal (RFB) Solução de Consulta Disit/SRRF02 nº 2015/2024 (DOU de 17/01/2025) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO REAL. CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. RECONHECIMENTO DA RECEITA. Os valores relativos ao principal do indébito tributário de créditos relativos à exclusão do Imposto sobre Operações…
Legislação: Receita Federal (RFB) Instrução Normativa RFB nº 2.246/2024 (Publicada no DOU de 31/12/2024) Altera a IN RFB nº 2.161/2023, que dispõe sobre os preços de transferência a serem praticados nas transações efetuadas por pessoa jurídica domiciliadas no Brasil com partes relacionadas no exterior e dá outras providências. Link: IN RFB nº 2246/2024 Portaria RFB nº 505/2024 (Publicada…
Legislação: CONFAZ CONVÊNIO ICMS Nº 109/2024 (DOU de 07/10/2024, pelo despacho 44/24) Dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Link: CONVÊNIO ICMS 109/24 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça (STJ) REsp n. 2.150.276/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024,…
Legislação: RFB PORTARIA PGFN Nº 1.026/2024 (DOU de 24/06/2024) Disciplina o parcelamento do valor correspondente à alienação judicial de bem em execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Link: Port. PGFN nº 1026/2024 RESOLUÇÃO CGSN Nº 176/2024 (DOU de 21/06/2024) Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional de que trata o…