Legislação: Receita Federal (RFB) Solução de Consulta Disit/SRRF02 nº 2015/2024 (DOU de 17/01/2025) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO REAL. CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. RECONHECIMENTO DA RECEITA. Os valores relativos ao principal do indébito tributário de créditos relativos à exclusão do Imposto sobre Operações…
Legislação: CONFAZ CONVÊNIO ICMS Nº 109/2024 (DOU de 07/10/2024, pelo despacho 44/24) Dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Link: CONVÊNIO ICMS 109/24 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça (STJ) REsp n. 2.150.276/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024,…
Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck No dia 16 de setembro de 2024 foi publicada a Lei nº 14.973/2024 regulamentando a desoneração da folha de pagamento em 2024; possibilitando a atualização do valor de custo dos imóveis já declarados por pessoas físicas e jurídicas para os seus respectivos valores de mercado; e instituindo o novo…
Legislação: Receita Federal Solução de Consulta Cosit nº 99.015/2024 (DOU de 17/09/2024) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI ISENÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. PRODUTOS NACIONALIZADOS. A isenção do IPI, prevista no art. 81, inciso III, do Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI/2010, em vigor), contempla, em regra, produtos nacionais, assim entendidos aqueles que resultem…
Legislação: RFB PORTARIA PGFN Nº 1.026/2024 (DOU de 24/06/2024) Disciplina o parcelamento do valor correspondente à alienação judicial de bem em execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Link: Port. PGFN nº 1026/2024 RESOLUÇÃO CGSN Nº 176/2024 (DOU de 21/06/2024) Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional de que trata o…
Legislação: RFB INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.197/2024 (DOU de 13/06/2024) Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640/2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a RFB, em nome da União, e o Distrito Federal e municípios para delegação das atribuições de fiscalização, de lançamento e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial…