Legislação: CONFAZ CONVÊNIO ICMS Nº 109/2024 (DOU de 07/10/2024, pelo despacho 44/24) Dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Link: CONVÊNIO ICMS 109/24 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça (STJ) REsp n. 2.150.276/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024,…
Legislação: Receita Federal Solução de Consulta Cosit nº 99.015/2024 (DOU de 17/09/2024) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI ISENÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. PRODUTOS NACIONALIZADOS. A isenção do IPI, prevista no art. 81, inciso III, do Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI/2010, em vigor), contempla, em regra, produtos nacionais, assim entendidos aqueles que resultem…
Legislação: Receita Federal Instrução Normativa RFB nº 2.212/2024 (DOU de 26/08/2024) Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 16 de abril de 2021, que dispõe sobre as contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de…
Legislação: Receita Federal INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.209/2024 (DOU DE 08/08/2024) Altera a IN SRF nº 588/2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. Link: IN RFB nº 2209/2024 SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 235/2024 (DOU DE 07/08/2024) ASSUNTO:…