ACORDO PAULISTA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – PGE/SP PUBLICA EDITAL PARA TRANSAÇÃO POR ADESÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

Edital PGE/Transação nº 01/2025 Transação por Adesão à proposta da Procuradoria Geral do Estado Créditos de ICMS, ITCMD, IPVA e Multas Procon inscritos em dívida ativa No dia 08/09/2025, foi publicado o Edital PGE/Transação nº 01/2025, que estabelece as condições para adesão à transação de débitos inscritos em dívida ativa referentes a ICMS, ITCMD, IPVA…

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Arrematante não pode ser responsabilizado pelos débitos tributários incidentes sobre o imóvel antes da arrematação

Por: Daniela Nishyama e Caio Schunck O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 1134 firmou a seguinte tese: “Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel…

COMUNICADOS

Planejamento Tributário Estratégico: Reduzindo Custos e Otimizando Resultados

O planejamento tributário estratégico é uma ferramenta essencial para as empresas que buscam reduzir custos e otimizar resultados financeiros. Ao adotar técnicas e ferramentas específicas, como a utilização de incentivos fiscais, reorganizações societárias e regimes especiais de tributação, as empresas podem diminuir sua carga tributária e melhorar sua eficiência operacional e competitividade no mercado. Neste…

COMUNICADOS

Reformas Fiscais e Impacto nos Negócios

Nos últimos anos, as reformas fiscais têm sido um tema recorrente no cenário econômico, influenciando diretamente a gestão e a operação das empresas. Essas mudanças nas políticas tributárias visam, em sua maioria, simplificar o sistema tributário, aumentar a arrecadação e estimular o crescimento econômico. No entanto, as reformas também trazem desafios e exigem adaptações por…

ARTIGOS

Boletim Semana Tributária #39

Legislação: RFB INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.197/2024 (DOU de 13/06/2024) Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640/2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a RFB, em nome da União, e o Distrito Federal e municípios para delegação das atribuições de fiscalização, de lançamento e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial…

BOLETIM SEMANA TRIBUTÁRIA